Vale alimentação: Proposta permite receber benefício em dinheiro durante pandemia
O Projeto de Lei 2704/20 permite que o vale refeição ou alimentação possa ser pago em moeda corrente, ou seja, em dinheiro durante o surto da Covid-19. A proposta, do deputado Tiago Mitraud e outros dez parlamentares, tramita na Câmara dos Deputados.
Mitraud lembra que, com os estabelecimentos fechados, o trabalhador não tem como usufruir do crédito em cartão.
Pelo texto, a opção por receber o benefício em dinheiro poderá estar prevista em acordo coletivo de trabalho. O contratante deverá manter tratamento isonômico entre os trabalhadores independente da forma como o benefício for recebido.
Vale-alimentação
Instituído pela Lei 6.321/76, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) atende trabalhadores de baixa renda (que ganham até cinco salários mínimos mensais). As empresas que aderem ao programa recebem desconto do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Segundo Mitraud, a possibilidade de receber o benefício em dinheiro é ainda mais urgente com o surto de Covid-19, com estabelecimentos fechados em razão do isolamento social. “Para os funcionários, de nada adianta receber um crédito em cartão de vale refeição quando os restaurantes não estão funcionando por determinação do próprio poder público”, disse._
Lei de Recuperação e Falência precisa de atualização
Diante da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo covid-19, com o risco de mais de 40 mil pequenas empresas encerrarem suas atividades no Brasil, serão necessárias novas medidas que auxiliem o restabelecimento das atividades econômicas de forma rápida e eficaz, sem passar por inúmeros processos burocráticos.
Isso decorre em função da redução significativa no consumo de bens e serviços. Nesse sentido, o aprimoramento da Lei de Recuperação e Falência (n.º 11.101/2005) se faz necessário para agilizar esse processo.
De acordo com a Fecomércio SP, as regras atuais precisam ser flexibilizadas para se adaptarem a essa nova realidade.
Projeto
Para tanto, o deputado Hugo Leal apresentou recentemente o Projeto de Lei n.o 1.397/2020, que cria, dentro da própria lei de falências em vigor, condições específicas e temporárias para o enfrentamento da crise. Objetivam a promoção e o desenvolvimento de processos mais simples no âmbito de recuperação e falência, até dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
O PL prevê, dentre outras medidas, a prorrogação de prazos para recuperação extrajudicial e judicial; suspensão de ações de execução já em andamento, além da possibilidade de empresas em recuperação alterarem os planos apresentados inicialmente.
Recuperação judicial
A Lei n.º 11.101/2005 já prevê que com a adesão ao plano de recuperação é possível reunir credores e devedor dentro de um processo sistêmico e eficaz, o qual possibilita reordenar compromissos vencidos ou que estão prestes a vencer, proporcionando, assim, grandes possibilidades de preservação dos negócios.
Cabe ressaltar que as execuções de natureza fiscal não são suspensas durante o processo da recuperação judicial, sendo passíveis de parcelamento, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Contudo, o aceite de um plano mal elaborado poderá ser irreversível, ocasionando a decretação de falência, que extingue pela via judicial a vida da empresa.
Para as micro e as pequenas empresas, as quais são garantidas condições simplificadas pela via constitucional, existe a possibilidade de um plano especial de recuperação, sendo dispensada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei em vigor.
Enquanto o PL n.o 1.397/2020 não for aprovado, o Conselho Nacional de Justiça já deliberou algumas recomendações aos juízes que apreciam a matéria, as quais versam sobre a prorrogação de prazos; suspensão ou alteração das assembleias presenciais de credores por aquelas de natureza virtual; além da possibilidade de empresas alterarem os planos em andamento, desde que comprovem que tiveram suas atividades e sua capacidade de cumprir suas obrigações afetadas pela crise atualmente posta.
Empresários
A aprovação do PL n.o 1.397/2020 se faz necessário para complementar as importantes recomendações realizadas pelo CNJ, e por consequência, trazer segurança jurídica ao empresariado.
Além disso, trará vantagem à recuperação judicial das micro e das pequenas empresas, prevendo parcelamento do plano de recuperação em até 60 vezes, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.
No entanto, a FecomercioSP aponta algumas objeções em relação ao PL, mais precisamente no Capítulo I – Do Sistema de Prevenção à Insolvência, Seção I – Da Suspensão Legal, Seção II – Da Negociação Preventiva, cujos mecanismos postos interferem diretamente nas relações havidas entre particulares, prática vedada pela Constituição Federal (artigo 170, parágrafo único), além de obrigar que empresários submetam seus respectivos contratos a jurisdição voluntária._
INSS: Pagamento da 2ª parcela do 13º salário começa hoje
Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber a segunda parcela do 13º salário a partir desta segunda-feira, 25. O pagamento vai até 5 de junho. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo para combater a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
A data do pagamento varia de acordo com o valor e com o número final do benefício, excluindo-se o dígito. Os primeiros a receber são os que ganham até um salário mínimo (R$ 1.045, em 2020). Quem ganha acima do salário mínimo receberá a partir de 1º de junho. Veja o calendário mais abaixo.
Primeira parcela
A primeira parcela do 13º já foi paga entre 24 de abril e 8 de maio. Os segurados receberam 50% do valor do benefício. Na segunda parte do pagamento pode haver desconto do Imposto de Renda.
Segundo o INSS, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.
Têm direito ao pagamento antecipado os segurados que recebem aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Se o benefício está programado para acabar antes de 31 de dezembro de 2020, o segurado receberá o valor proporcional.
Segunda Parcela
As datas de pagamento variam conforme o valor a ser recebido e o número final do benefício, sem considerar o dígito. Por exemplo, se o número é 123.456.789 - 0, desconsidere o 0 (dígito). O número final é 9.
Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional? Entenda;
As relações trabalhistas tiveram diversas mudanças impostas pela pandemia do coronavírus no Brasil. Uma delas, foi a possibilidade de considerar o COVID-19 como doença ocupacional.
Inicialmente, a MP 927/2020 publicada no Diário Oficial da União restringia a possibilidade de doença-ocupacional para trabalhadores infestados. Colocava como exceção apenas nexos de causalidade, ou seja, comprovados.
Dias depois, o Supremo Tribunal Federal flexibilizou a medida ao considerar que a doença pode ser considerada como enfermidade vinculada ao trabalho. Isso possibilitou que mais trabalhadores pleiteassem o direito.
Para entender melhor o assunto, entrevistamos a advogada Talita Rezende, representante da área trabalhista do escritório Dosso Toledo Advogados. Dê o Play e confira a entrevista na íntegra.
Doença Ocupacional
Doenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido.
O Supremo, ao reconhecer a Covid-19 como doença ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) .
Contudo, a advogada Talita Rezende alerta que nem sempre a contaminação por COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional.
“O caso de médicos, por exemplo, que estão atuando em contato direto com pacientes infectados, têm o nexo causal é presumido. Ao contrário de profissionais de contabilidade, por exemplo, que estão trabalhando em home office”, explica.
Empresas
A advogada explica que é muito difícil comprovar por onde as pessoas são contaminadas pelo COVID-19. De qualquer forma, as empresas devem se prevenir.
“Para evitar problemas, cabe ao empregador demonstrar quais cuidados foram adotados para proteção dos empregados, como home office, afastamento do grupo de risco, distanciamento entre as mesas, fornecer máscaras e álcool em gel.
Além disso, ela explica que é importante que a empresa documente todas essas medidas.
“Caso ela for procurada por um auditor do trabalho poderá comprovar que tomou as medidas necessárias e poderá evitar possíveis multas e penalidades em caso de reclamação trabalhista”, conclui._
Expectativa de inflação dos brasileiros retorna a mínimo histórico
Os brasileiros acreditam que a taxa de inflação acumulada ficará em 4,8% nos próximos 12 meses, segundo pesquisa realizada em maio pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A taxa é inferior aos 5,1% da pesquisa feita em abril e aos 5,4% de maio do ano passado.
Com o resultado de maio, a expectativa dos brasileiros em relação à taxa de inflação retornou ao mínimo da série histórica da FGV.
A pesquisa é feita com base em entrevista a consumidores de sete capitais ((Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Recife), que respondem à seguinte pergunta: Na sua opinião, de quanto será a inflação brasileira nos próximos 12 meses?
“Após o susto com a aceleração dos preços dos alimentos no fim de março e abril, a expectativa de inflação dos consumidores volta ao menor nível da série histórica. Esse resultado é reflexo tanto de um cenário atípico de deflação de alguns dos principais itens, quanto da expectativa do mercado de valores, cada vez menores para a inflação oficial (IPCA)”, afirma Renata de Mello Franco, pesquisadora da FGV.
Ela acredita, no entanto, que, com a pandemia do novo coronavírus (covid-19), as famílias têm concentrado gastos com itens de maior necessidade, como os alimentos, cuja taxa tem ficado acima da média do IPCA, o que deve fazer com que os brasileiros passem a acreditar em uma inflação muito acima da projetada pelo mercado.
Durante a pandemia de Coronavírus, diversos escritórios contábeis relataram aumento no número de demandas. Isso se dá pelas inúmeras orientações que os profissionais contábeis têm passado a cada um de seus clientes.
Com novas MPs a cada semana, contadores passaram a ser consultores e provaram que o seu papel pode ser muito maior do que o de prestar contas ao Fisco.
De acordo com Richard Clayton, contador e diretor da Legalize Group, esse é o momento ideal para analisar os processos da organização contábil e ampliar os seus serviços. Dê o Play no podcast e entenda como isso pode ser feito.
“Acredito que o contador demorou pra entender qual era o seu cliente. Até então, entendia muitas vezes que era o fisco e acabou deixando de lado a parte empresarial e consultiva do negócio”, explica Richard.
Hoje em dia, o empresário está mais atento ao seu negócio tendo em vista que passou a ser consultor responsável pela estratégia e sucesso do cliente.
Em plena época de pandemia, esse papel consultivo é de suma importância para o mercado. Afinal, todo dia surgem novas legislações ou recomendações
que precisam ser passadas ao cliente.
Serviços Contábeis
Para quem procura ampliar o rol de serviços do escritório, existem diversas atividades que o profissional contábil consegue entregar com grande expertise.
Entre os novos serviços a serem ofertados estão o serviço consultivo e o administrativo - BPO Financeiro, gestão estratégia de negócio, planejamento tributário e recuperação de crédito.
Além disso, a organização pode se associar ou ter parceiros que ajudem com áreas de assessoria jurídica e assessoria em marketing e vendas.
“Ter uma empresa estratégica que entrega soluções é essencial para sobreviver a esse mercado”, conclui.
Para oferecer esses novos serviços, a tecnologia pode ser uma grande aliada pela agilidade de tempo e preço acessível.
Torne-se indispensável aos seus clientes
Vá além das finanças. O QuickBooks para Contadores é a solução inteligente para que contadores e pequenos e médios negócios possam se conectar e crescer juntos. Com mais de 5,5 milhões de usuários pelo mundo, o QuickBooks é líder global em gestão financeira e contábil para empresas. Ganhe eficiência e agregue valor ao seu trabalho em um ambiente online, seguro e colaborativo. Seja protagonista da transformação digital dos seus clientes e prepare-se para novas conquistas. Saiba mais em https://quickbooks.intuit.com/br/contadores _
O Projeto de Lei 559/20 assegura ao trabalhador licença-paternidade de 20 dias, sem prejuízo do emprego ou do salário, em caso de nascimento de filho (a) ou de adoção de criança ou de adolescente.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Apresentado pela Comissão de Seguridade e Família, acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).
Licença paternidade
O presidente da comissão, deputado Antonio Brito, explica que a proposta é fruto dos trabalhos da Subcomissão Especial de Adoção, Pedofilia e Família, vinculada ao colegiado.
“Há uma enorme desigualdade entre os direitos da mãe trabalhadora e do pai trabalhador em face do nascimento ou da adoção de um filho”, diz Brito. “Isso afasta os homens dos direitos e deveres decorrentes da paternidade e contribui para a permanência da cultura que faz recair sobre a mulher grande parte das obrigações domésticas e sua consequente discriminação no mercado de trabalho”, acrescenta.
O parlamentar lembra que a Constituição Federal garantiu a todos os trabalhadores urbanos e rurais licença-paternidade, nos termos fixados em lei, que nunca chegou a ser aprovada, continuando a valer portanto o prazo de cinco dias estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCP).
Para ele, a proposta contribuirá para o maior equilíbrio nas relações trabalho-família e para a redução da discriminação contra a mulher no mercado de trabalho._
Feriados antecipados: Quais são os direitos dos trabalhadores?
A cidade de São Paulo antecipou para esta semana dois feriados para tentar aumentar a taxa de isolamento social em meio à pandemia de coronavírus - Corpus Christi e Consciência Negra.
Contudo, muitos trabalhadores têm ficado com dúvidas sobre a possibilidade de trabalhar ou não durante o feriado e a respectiva remuneração. Confira as principais dúvidas sobre o tema.
Trabalhar no feriado
As regras podem variar de empresa para empresa e conforme acordo ou convenção coletiva. A empresa pode pagar o dia em dobro, oferecer uma folga em outro dia ou colocar o dia trabalhado em banco de horas, se houver.
Em geral, a compensação do banco de horas individual deve ser feita em até seis meses. O que passar desse período deve ser feito por negociação coletiva, por meio de sindicatos.
Contudo, por causa da pandemia, o governo publicou a MP 927, que permite a compensação do banco de horas em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Manter data do feriado
Algumas empresas têm optado por manter os feriados nas datas tradicionais, que seriam 11 de junho o de Corpus Christi e 20 de novembro o da Consciência Negra.
A MP 927 permite que o trabalhador e a empresa façam acordos individuais, mas advogado lembra que a ideia dessa antecipação é aumentar o isolamento social. Contudo, o trabalho remoto pode ser uma opção.
"Se a ideia é evitar a circulação de pessoas e essas pessoas estão trabalhando remotamente, não é melhor continuar trabalhando remotamente do que correr o risco de as pessoas irem para a rua?”, questiona Rômulo Saraiva.
O acordo individual está previsto na MP 927. É um acordo, não uma imposição. Nesse caso, é importante expor esse argumento de que o trabalho já é remoto e que gozará dos feriados nas datas originais.
Pagamento em dobro
Já que sexta-feira é ponto facultativo, a empresa pode estabelecer que o funcionário trabalhe. Se a empresa dispensar o funcionário, ela pode pedir para que ele compense esse dia depois, ficando, no máximo, duas horas a mais por dia.
De acordo com o advogado, só pode haver desconto de salário se o funcionário faltar sem dar justificativa.
Jornada reduzida
Para Saraiva, não há clareza quanto a regra de redução de jornada reduzida. Pelo seu entendimento, se houve redução de jornada, e o funcionário foi chamado para trabalhar no feriado, posteriormente o empregador deveria compensar o empregado pelo período efetivamente trabalhado.
Home office
Não há diferença de regra para quem está trabalhando em home office. Ou seja, se não trabalhava em feriados, não há obrigatoriedade de trabalhar nesses só porque está em home office.
Empresa já adiantou feriados
A Medida Provisória 927 permitiu que empresas adiantassem férias e feriados. Se ela já adiantou esses feriados especificamente (Corpus Christi e Dia da Consciência Negra), o funcionário terá que trabalhar sem outras compensações.
Aviso antecipado
O aviso antecipado de 48 horas, previsto na MP 927, vale quando a empresa decide fazer a antecipação por conta própria. Como a antecipação veio por um decreto de autoridade municipal, não é preciso cumprir esse prazo._
MEIs podem contar com nova Linha de Crédito; Veja como solicitar
A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se uniram para ajudar os pequenos empresários que enfrentam problemas em função da crise econômica global provocada pelo novo coronavírus.
A parceria entre as duas entidades vai ampliar as operações de crédito para as MicroEmpresas Individuais (MEIs), com taxas mais baixas e prazos maiores. A medida é para ajudar os empreendedores a driblarem os impactos da crise econômica provocada pelas medidas de contenção da Covid-19 adotadas pelos governos municipais e estaduais.
MEIs
Com o distanciamento social necessário para o achatamento da curva de disseminação da doença, que pode causar complicações e levar à morte, muitos pequenos negócios sofreram perdas significativas e estavam encontrando dificuldades em conseguir linhas de crédito.
De acordo com dados do Sebrae, cerca de 60% dos pedidos de crédito feitos por esses micros empreendedores são negados pelos bancos. A negativa acontece porque essas instituições fazem rígidas exigências para que o empréstimo seja concedido e o empreendedor não consegue cumpri-las.
Linha de crédito
Por isso, a CEF disponibilizou uma linha especial de crédito de R$ 7,5 bilhões para os MEI, disponibilizada pelo banco e garantida pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Além disso, o Sebrae, responsável pelo fundo, irá destinar 50% de sua arrecadação pelos próximos três meses, para fortalecê-lo.
Serão disponibilizados até R$ 12,5 mil para os MEI, com carência de até nove meses e juros de 1,59% e dois anos para o pagamento.
As Microempresas, por sua vez, terão acesso a até R$ 75 mil, com carência de 12 meses e juros de 1,39%, com prazo de até 30 meses para amortização.
Já as empresas de pequeno porte poderão conseguir empréstimos de até R$ 125 mil com a mesma carência de 12 meses, porém, com juros de 1,19% e prazo de 36 meses.
Quem pode solicitar o crédito
A nova linha de crédito especial está disponível para empreendimentos do setor de indústria, inclusive a agroindústria, comércio e serviços. Podem fazer a solicitação MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
No entanto, há condições para a concessão: os empreendimentos precisam ter pelo menos 12 meses de faturamento e não ter nenhuma restrição de Cadastro de Pessoa Física (CPF) nem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .
Como solicitar
O primeiro passo é assistir um vídeo de cinco minutos disponibilizado pelo portal do Sebrae. Para ter acesso a esse material é preciso ser cadastrado no site da instituição.
É um procedimento obrigatório para que o empreendedor possa fornecer dados para a CEF e dar sequência ao processo. Depois, é preciso aguardar 72h para a checagem dos dados e avançar na solicitação.
Em seguida, já é possível fazer um pré-cadastro pela internet ou ir a uma agência da Caixa. Será necessário ter em mãos os seguintes documentos:
- CNPJ ativo e regular;
- CPF ativo e regular de todos os sócios e representantes da empresa;
- Contrato social e suas atualizações ou Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Comprovante de endereço de sócios e representantes da empresa;
As MEIs devem encaminhar ainda o DASN-Simei com 12 meses de faturamento ininterruptos. As demais devem apresentar o extrato do Simples Nacional com faturamentos de 12 meses ininterruptos. A partir disso, a Caixa dará as informações necessárias para que o pedido seja concluído._
Auxílio emergencial: Caixa começa a pagar segunda hoje
A Caixa Econômica Federal começa a pagar a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 nesta segunda-feira, 18. Ao todo, cerca de 50 milhões de pessoas estão inscritas no programa. O benefício é pago para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda, inscritos do cadastro social do governo e no Bolsa Família.
O calendário está dividido conforme as datas habituais de pagamento para quem integra o Programa Bolsa Família e de acordo com o mês de nascimento para as demais pessoas que têm direito a receber o benefício.
Pagamento auxílio emergencial
Os primeiros a receber são os beneficiários do Programa Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) final 1. Já na terça-feira, 19, será a vez dos beneficiários com NIS final 2. O crédito segue sendo feito nessa ordem, de um NIS por dia, menos no fim de semana, até o número zero, que será pago no dia 29 deste mês.
São 1,9 milhão de pessoas recebendo o auxílio diariamente e podendo sacar o benefício pelo cartão do Bolsa Família, segundo o Ministério da Cidadania.
A partir da próxima quarta-feira, 20, começa o crédito nas contas sociais digitais da Caixa para as pessoas que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro e que não estão no grupo do Bolsa Família. No dia seguinte, o pagamento será para quem nasceu em março e abril, e assim por diante, saltando o domingo, 24.
Saques
O calendário para saques da segunda parcela é diferente do calendário do crédito nas contas digitais e tem início em 30 de maio para os nascidos em janeiro. No dia 1º de junho, os saques serão permitidos para quem nasceu em fevereiro, seguindo nessa ordem até 13 de junho para os nascidos em dezembro. Ressaltando que no dia 7 de junho (domingo) não há saques.
Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:
Nascidos em:
Dia de recebimento do benefício:
janeiro e fevereiro
20 de maio
março e abril
21 de maio
maio e junho
22 de maio
julho e agosto
23 de maio
setembro e outubro
25 de maio
novembro e dezembro
26 de maio
Bolsa Família
Veja o calendário de depósitos do auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família:
Último dígito do NIS:
Data do crédito:
1
18 de maio
2
19 de maio
3
20 de maio
4
21 de maio
5
22 de maio
6
25 de maio
7
26 de maio
8
27 de maio
9
28 de maio
0
29 de maio
Saque e transferência
Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:
Nascidos em:
Liberado em:
janeiro
30 de maio
fevereiro
1 de junho
março
2 de junho
abril
3 de junho
maio
4 de junho
junho
5 de junho
julho
6 de junho
agosto
8 de junho
setembro
9 de junho
outubro
10 de junho
novembro
12 de junho
dezembro
13 de junho
Primeira parcela
No último sábado, 16, a Caixa creditou R$ 246 milhões para 405.163 pessoas ainda da primeira parcela.
Entre os dias 19 e 29 deste mês, a Caixa vai creditar a primeira parcela para mais 8,3 milhões de beneficiários. Serão disponibilizados mais R$ 5,3 bilhões nas contas indicadas no momento da inscrição.
Para quem desejar realizar o saque nas agências desse novo lote da primeira parcela, o calendário também será pelo mês de nascimento. Na terça-feira, 19), o pagamento atenderá os nascidos em janeiro; na quarta-feira, 20, para quem nasceu em fevereiro; na quinta-feira, 21, para os aniversariantes de março; na sexta-feira, 22, para os de abril; no sábado, 23, para quem nasceu nos meses de maio, junho e julho.
O pagamento da primeira parcela volta a ser efetuado na segunda-feira, 25, para quem nasceu em agosto. Na terça-feira, 26, para os nascidos em setembro, e assim por diante até a sexta-feira, 29.
Quem não conseguir ir ao banco no dia correspondente ao mês de aniversário pode ir em algum dia posterior._
